“Mais uma vitória do servidor público baiano”. Foi com estas palavras que o líder do bloco Parlamentar PMDB/DEM na Assembleia, deputado Luciano Simões, comemorou a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia em suspender os artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 12.351/2011, mais conhecida como Lei do Planserv. A decisão foi publicada no dia 01 de agosto e teve como relator o Desembargador Carlos Alberto Dultra Cintra e como Desembargador designado o Jerônimo dos Santos. O TJ acatou a ADIM (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ingressada pelos partidos de Oposição (PMDB/DEM/PSDB) contra as limitações nos atendimentos do Planserv por parte dos servidores públicos estaduais, o que “viola os arts. 4º, I,V, e 233, da Constituição do Estado da Bahia, que asseguram aos servidores públicos estaduais o direito à saúde”.
(Com informações na madrugada de sábado)
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