O projeto de lei, iniciativa da
Mesa da Câmara de Feira de Santana, que cria a Polícia Legislativa, o Programa
de Estágio e reestrutura a Procuradoria Jurídica, foi sancionado pelo prefeito
José Ronaldo de Carvalho.
A Procuradoria Jurídica é o órgão
de consultoria, assessoramento jurídico e de representação judicial e
extrajudicial da Câmara, atuando na defesa dos postulados decorrentes da
autonomia legislativa, na prevenção dos conflitos e na assistência sobre o
controle de legalidade. Mais.
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