O presidente Luiz Inácio Lula da
Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), um projeto de lei que permite que
recursos arrecadados com multas de trânsito possam ser aplicados para custear a
habilitação de condutores de baixa renda. A norma ainda estabelece regras para
transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico.
Pela nova lei, agora em vigor,
serão beneficiados as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Até então, a legislação de
trânsito previa que os recursos provenientes de multas deveriam ser aplicados
exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento,
fiscalização e educação de trânsito. O custeio, previsto no projeto, abrangerá
as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do
documento de habilitação. Mais.
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