quarta-feira, 30 de novembro de 2016

STF DECIDE QUE ABORTO NOS TRÊS PRIMEIROS MESES DE GRAVIDEZ NÃO É CRIME

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez e entendeu que  são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam a prática; a turma seguiu voto do ministro Luís Roberto Barroso, que afirmou que a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher e seu o direito à autonomia; entendimento vale apenas para um caso concreto julgado pelo grupo, mas especialistas veem brecha legal
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