A secretária Anaci Paim alega que os procedimentos criticados no relatório do Tribunal de Contas do Estado são os mesmos que sempre foram adotados pelos seus antecessores, sem jamais gerarem rejeição de contas.
Até mesmo quando são apontados pagamentos irregulares, ela diz que são de responsabilidade da secretaria da Fazenda (há casos de desvio de finalidade do Fundef e de pagamento de altos valores sem o comprovante do recolhimento do ISS devido).
Apresento abaixo um resumo dos processos dos dois anos reprovados, destacando os pontos que mais chamam a atenção. Há muitos casos que denotam uma grande deficiência na organização interna da secretaria.
PROCESSO 00074/2006 - prestação de contas de 2005
-A prestação de contas não mostrou comparação entre as metas do Plano Plurianual e o que efetivamente se fez;
- A secretaria não dispoe de um serviço de controle interno para avaliar a execução dos programas;
- A Secretaria de Educação (SEC) pagou R$ 122.901,25 a servidores do próprio quadro que fizeram contratos com a secretaria, contrariando a lei de licitações;
- Não foi dada prioridade aos municípios mais necessitados no programa AJA Bahia;
- Ausência de controles do programa AJA Bahia;
- Divergência entre os dados da SEC e das universidades estaduais;
- Despesa com pessoal em caráter continuado, ao invés de fazer um concurso;
- Projetos gerenciados por quem nao é da SEC;
- Prestação de contas em desacordo com as normas;
- Divergência de balancetes no valor de R$ 2,7 milhões;
- Dinheiro do Fundef usado para pagar gastos administrativos, no valor de R$ 6,6 milhões;
- Pagamento de 4,2 milhões para terceiros fazerem serviço de informática que seria atribuição interna;
- Reforma do prédio da SEC com oito aditivos, passando o custo da obra de R$ 2,7 para R$ 4,1 milhões;
- Contratação irregular da Netra Tecnologia Ltda, em R$ 1,7 milhão. Mesmo problema no Instituto Anísio Teixeira, no valor de R$ 180 mil;
- Atraso de mais de quatro meses na prestação de contas dos programas Merenda escolar e Dinheiro Direto na escola;
- Graves irregularidades nas contas das universidades estaduais (o Relatório não especificou quais)
PROCESSO 6857/2005 - prestação de contas de 2004
- Ineficácia na execução de ações-
- Pessoal técnico contratado para projeto, ao invés de ser do estado, foi contratado por meio da Fundação Luís Eduardo Magalhães
- O relatório de Gerenciamento Financeiro foi considerado cheio de inconsistências
- Os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias e sociais não foram apresentados
- Os processos de contratação não foram formalizados completamente
- Sindicâncias foram abertas, mas não tiveram continuidade
- Obras mal executadas, paralisadas e fora do prazo
- Desvio de finalidade na aplicação de recursos do Fundef, que foram usados para pagar serviços administrativos (valor de R$ 592.638,48)
- Pagamento de R$ 29 milhões sem apresentação do documento que comprova retenção do ISSQN;
- Uma empresa executou serviço na escola Menino Jesus de Praga, em Feira de Santana, que não tinha registro na Junta Comercial, além do que foi feita cotação antes da inexigibilidade e o serviço foi avaliado como de má qualidade e com material inferior ao orçado;
- Quantidade excessiva de inexigibilidades e dispensas de licitação;
- Escolha de propostas com preço mais alto no caso de duas licitações.
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