A Advocacia-Geral da União (AGU)
firmou acordo com Fátima Nascimento de Oliveira, que adotou uma recém-nascida
em julho de 1989, mas teve negado o direito à licença-maternidade. A
conciliação, assinada nesta quarta-feira (25/2), prevê indenização por danos
materiais e morais no valor de R$ 81 mil, equivalente a 50 salários mínimos.
O caso foi levado à Comissão
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2001, após esgotamento de recursos
no Brasil. Em março de 2010, a CIDH declarou admissível a petição, alegando
violações aos direitos de garantias judiciais, proteção à família, direitos da
criança e igualdade perante a lei. O Estado brasileiro, representado pela AGU,
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e Ministério das Relações
Exteriores (MRE), assumiu responsabilidade internacional e optou por solução
cooperativa, evitando prolongamento do conflito no Sistema Interamericano de
Direitos Humanos (SIDH). Mais.
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