A empresa Vertice Log Armazéns
Serviços e Transportes está autorizada a realizar estudos técnicos de
viabilidade e modelagem de projeto de implementação de Centro de Logística e
Distribuição e Sistema de Transportes das Secretarias de Saúde e Educação da
Prefeitura Municipal de Feira de Santana. A medida foi oficializada através do
Decreto nº 12.894, assinado pelo prefeito Colbert Filho e publicado na edição
do Diário Oficial Eletrônico do Município nesta sexta-feira (28).
De acordo com o decreto, a empresa
terá o prazo de até 90 dias, a contar da data de publicação, para elaboração
dos estudos, podendo ser prorrogado a critério da administração.
A empresa deverá apresentar, no
prazo de 30 dias a contar da publicação do decreto, à Secretaria Municipal de
Planejamento, um plano de trabalho constando o detalhamento das atividades que
se pretende realizar.
O prazo para apresentação de
solicitação de Procedimento de Manifestação de Interesse ao Conselho Gestor de
Parceria Pública Privada para a realização dos estudos para o projeto constante
neste Decreto é de 20 dias, a contar da data desta publicação.
A autorização para a realização
dos projetos e estudos de viabilidade técnica econômica, ambiental e
operacional, levantamentos e investigações realizadas pela autorizada não
implica corresponsabilidade do Município perante terceiros pelos atos
praticados pela autorizada.
O Decreto nº 12.894 entrou em
vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Mais.
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