A Comissão de Defesa dos Direitos
das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei
5747/25, que torna vitalício o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para
pessoas com deficiência permanente.
A proposta altera a Lei Orgânica da
Assistência Social (Loas) para dispensar a revisão periódica do benefício nos
casos em que a deficiência for comprovada como permanente por meio de perícia
médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A caracterização
dessa condição seguirá avaliação biopsicossocial, conforme o Estatuto da Pessoa
com Deficiência. Mais.
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