A Prefeitura publicou o Decreto nº
14.381, de 25 de fevereiro de 2026, que institui oficialmente a Câmara
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e nomeia os membros
que irão compor o colegiado no município.
A iniciativa atende ao disposto na
Lei Municipal nº 4.358, de 17 de novembro de 2025, e reforça o compromisso da
gestão municipal com o fortalecimento de políticas públicas voltadas à garantia
do direito humano à alimentação adequada.
De acordo com o artigo 2º do
decreto, a CAISAN Municipal será presidida pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social (SEDESO), responsável por coordenar os trabalhos e
promover a articulação entre as secretarias e órgãos envolvidos. Mais.
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