O Ministério da
Fazenda enviou na quinta-feira (28) uma consulta ao Tribunal de
Contas da União (TCU) para deixar de aplicar, em 2023, o valor mínimo
constitucional de investimento em saúde e educação.
O novo arcabouço fiscal, que substituiu
o teto de gastos, determina o retorno do piso para despesas com saúde e
educação. Dessa forma, o governo precisa gastar 15% da receita corrente líquida
com saúde e 18% da receita de arrecadação de impostos com educação.
Neste ano, há recursos para cumprir
o piso da educação. Contudo, para a saúde, seria preciso desembolsar mais R$ 20
bilhões.
Na consulta, o ministério questiona
se o piso constitucional deveria ser aplicado já em 2023. O arcabouço foi
aprovado pelo Congresso em agosto. O governo quer saber se a obrigatoriedade do
piso não valeria só a partir de 2024.
Conforme o parecer enviado ao TCU,
a consulta se refere à "retroatividade de normas que, no curso do
exercício financeiro, majorem os valores mínimos a serem aplicados pela União
em determinadas ações e serviços públicos". Mais.
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