Antonio Anastasia — e seu antecessor Aécio Neves — respondem
no Ministério Público Federal por uma ação civil pública contra o Estado de
Minas Gerais, devido ao descumprimento da Emenda Constitucional 29/2000, que
fixa a obrigatoriedade de aplicação do percentual mínimo de 12% do orçamento em
ações e serviços de saúde pública, como atendimentos de urgência e emergência,
investimentos em equipamentos e obras nas unidades de saúde, acesso a medicamentos
e implantação de leitos.
De acordo com o MPF, entre 2003 e 2012, o governo estadual
descumpriu sistematicamente preceitos legais e constitucionais, “em total e
absurda indiferença ao Estado de Direito”, efetuando manobras contábeis para
aparentar o cumprimento da EC 29.
Por dez anos “R$ 9.571.062.581,53 (nove bilhões, quinhentos
e setenta e um milhões, sessenta e dois mil reais e cinquenta e três centavos)
deixaram de ser aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS) pelo Estado de Minas
Gerais”.
Abaixo notícia da Procuradoria da República de Minas Gerais,
de agosto de 2015, quando ingressaram com a ação civil pública:
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