A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (6) o projeto de Lei 16.738/2007, desarquivado pela deputada estadual Graça Pimenta (PR) e de autoria do ex-deputado estadual e atual prefeito de Feira de Santana, Tarcízio Pimenta (PDT). O projeto versa sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em hospitais, postos de saúde, ambulatórios e funerárias, contendo informações sobre o seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas o Não) AQUI
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