Por Fernando Brito
Em dura e incontestável abertura de seu voto, o ministro
Gilmar Mendes acendeu o debate na terceira sessão do julgamento da
possibilidade de avaliação do acordo de delação da JBS – e, por extensão, de todos os outros acordos
de colaboração firmados pela Lava Jato.
“Criou-se um tipo de Direito Penal de Curitiba”, disse
Gilmar, afirmando que, desde os acordos de delação premiada de Alberto Youssef
e de Paulo Roberto Costa, os benefícios tem sido imensos, sem controle legal e
chegando ao absurdo de pagar-se
“comissão” do devolvido ao Ministério Público.
Disse que formou-se
uma “rede de abusos e violações de direitos fundamentais”, que chega à
vedação do debate de medidas legais até pelo Congresso: “”Até isso se cogita:
discutir a aprovação de um projeto de lei de abuso de autoridade. Quanta
desfaçatez, cinismo, pensamento totalitário”.
É uma pena que tenhamos tido de esperar por três anos e um
golpe para ouvir verdades serem ditas no plenário do Supremo Tribunal Federal.
Ao final, comento outra vez o tema.
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