O deputado Targino Machado, enviou segunda-feira, 11, à Casa, um projeto de lei que tem como objetivo facilitar a vida dos alunos da rede pública de ensino. Sem um transporte adequado, o parlamentar visa a obrigatoriedade de conceder matrícula ao aluno na unidade escolar mais próxima de sua residência, independente de vaga.
- “É importante que esse projeto seja colocado em prática, pois podemos com isso facilitar a vida dos estudantes. O transporte público é defasado e prejudica àqueles alunos que tentam chegar cedo em suas aulas. Além disso, esse aluno pode não ter esse gasto, estudando perto de casa”, disse.
Segundo o deputado projeto tem como base o Art. 53, Capítulo IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe no Inciso V, o direito do aluno ao acesso a escola pública gratuita próxima de sua residência.
- “É importante que esse projeto seja colocado em prática, pois podemos com isso facilitar a vida dos estudantes. O transporte público é defasado e prejudica àqueles alunos que tentam chegar cedo em suas aulas. Além disso, esse aluno pode não ter esse gasto, estudando perto de casa”, disse.
Segundo o deputado projeto tem como base o Art. 53, Capítulo IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe no Inciso V, o direito do aluno ao acesso a escola pública gratuita próxima de sua residência.
Em suma, o adolescente tem o direito público subjetivo de estudar em escola pública gratuita situada nas proximidades de sua residência, não podendo o Estado colocar vagas à disposição daqueles em lugares distantes. Isso impede, muitas vezes, indiretamente o acesso deste estudante, pois é de conhecimento que os mais carentes não terão condições de arcar com o transporte coletivo.
Com informações de Maurício Naiberg - Assessor de Imprensa
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