LUCENA: LEIS REGERAM LICITAÇÃO DE MOTOTAXI

"As leis federais de números 8.987 e 8.666, que tratam sobre licitação e concessão de serviços públicos, regeram a licitação pública municipal para exploração, por meio de permissão, a título precário, do serviço de transporte público individual de passageiros desenvolvido por motos." A informação é do procurador geral do Municipio, Carlos Lucena, lembrando que o prazo para cada um dos licitantes vencedores, por ordem de convocação, recolherem o valor ofertado, termina nesta sexta-feira (23). Lucena fala também sobre a "licitação pública para exploração do transporte coletivo realizado por ônibus". AQUI