O presidente Luiz Inácio Lula da
Silva (PT) sancionou neste domingo, 8, um projeto de lei que reforça a proteção
de crianças menores de 14 anos que são vítimas de estupro. De autoria da
deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a norma altera o Código Penal para
estabelecer, de forma expressa, que a presunção de vulnerabilidade da vítima é
absoluta. Isso significa que as circunstâncias do caso não poderão mais ser
usadas para relativizar a situação da vítima.
De acordo com o Planalto, o texto
também estabelece que a aplicação de penas pelo crime de estupro de menores não
depende do consentimento da vítima, nem do fato de ela ter mantido relações
sexuais anteriormente ou da ocorrência de gravidez. Mais.
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