O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal
(STF), anulou uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que
aposentou compulsoriamente o juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
(TJRJ) Marcelo Borges Barbosa e afirmou que esse tipo de punição não tem mais
base na Constituição após a reforma da Previdência de 2019.
Em decisão proferida na manhã desta
segunda-feira (16/3), o ministro determinou que o caso seja reavaliado pelo
CNJ, salientando que a sanção de aposentadoria compulsória aplicada ao magistrado
não encontra mais respaldo constitucional.
Dino sustentou a tese de que
não existe mais aposentadoria compulsória como punição disciplinar para
magistrados após a Emenda Constitucional nº 103, que reformou o sistema
previdenciário. Mais.
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