A Câmara dos Deputados aprovou
nesta terça-feira (17/3) o requerimento de urgêncio do projeto
de lei que atualiza as regras do Simples Nacional e amplia o alcance
do regime para micro e pequenas empresas. A proposta eleva os limites de
faturamento e flexibiliza as regras aplicáveis aos microempreendedores
individuais (MEIs).
O texto pode agora ser analisado
pelo plenário a qualquer momento, sem passar por comissões temáticas. A
expectativa é que a votação ocorra na próxima semana. O projeto original é de
2021 e o último relatório foi apresentado em 2023, por isso o conteúdo ainda
pode ser alterado pelos deputados. Mais.
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