A Comissão de Segurança Pública da
Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que assegura
assistência jurídica gratuita, paga pelo Estado, a policiais civis e federais
acusados de infrações civis, penais ou administrativas cometidas no exercício
de suas funções. A proposta altera a Lei Orgânica das Polícias Civis e o regime
jurídico da Polícia Federal, garantindo defesa oficial em casos como acusações
de abuso de autoridade em abordagens ou danos em operações policiais, como
perseguições e apreensões de bens. O texto aprovado é um substitutivo do
relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que incorporou emenda do
deputado Nicoletti (União-RR) para ampliar o alcance da medida original,
apresentada pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) no Projeto de Lei
2468/25. Segundo o relator, a iniciativa reforça a proteção institucional dos
agentes de segurança, que frequentemente enfrentam situações de alto risco,
como confrontos armados e ações contra organizações criminosas. Mais.
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