A Comissão de Administração e
Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma proposta que
altera a Lei Maria da Penha. O projeto estabelece regras para o afastamento
entre agressor e vítima quando ambos atuam no serviço público, ou quando a
vítima ou parentes próximos precisam frequentar o local por motivos
profissionais.
As principais medidas preveem a
movimentação funcional do agressor, como remoção, redistribuição, cessão ou
requisição, durante a vigência da medida protetiva. Caso não seja possível
realizar a transferência por falta de vagas ou estrutura, a vítima poderá optar
por regime de trabalho remoto para ela ou para o agressor, assegurando o
distanciamento físico. Mais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário