A Prefeitura de Feira de Santana
publicou o Decreto nº 14.339, de 26 de janeiro de 2026, que regulamenta a Lei
nº 4.381/2025 e organiza, com regras claras, a emissão, renovação, alteração,
suspensão e cassação da Licença Sanitária Administrativa pela Vigilância
Sanitária Municipal para empresas e profissionais que utilizem escritório
virtual como domicílio fiscal.
A medida representa avanço na
desburocratização porque define integração digital com as normas do CGSIM e os
fluxos da REDESIM, reduzindo barreiras de registro e legalização para
atividades quando restritas a atos administrativos. Mais.
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