O presidente Luiz Inácio Lula da
Silva sancionou a Lei Complementar 225/2026, publicada na edição de sexta-feira
(9) do Diário Oficial da União (DOU). Baseada no Projeto de Lei Complementar
125/2022, proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a legislação
estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos para contribuintes e
administração tributária em todo o país, consolidando normas para União,
estados, Distrito Federal e municípios.
A lei reforça a luta contra
devedores contumazes, definidos como aqueles que mantêm inadimplência
substancial, reiterada e injustificada, utilizando-a como estratégia de
negócio. No âmbito federal, a caracterização ocorre quando a dívida tributária
irregular atinge R$ 15 milhões ou mais e supera 100% do patrimônio conhecido do
contribuinte. Para estados e municípios, critérios podem ser definidos
localmente ou seguir o padrão federal. Mais.
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