A Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres de Feira de
Santana esclarece as principais mudanças decorrentes da decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF), proferida em 19 de agosto de 2026, no julgamento do
Tema 1.412 de repercussão geral. A decisão amplia a compreensão sobre a
aplicação da Lei Maria da Penha e reforça a proteção às mulheres vítimas de
violência baseada em gênero.
Na prática, a proteção prevista na Lei Maria da Penha não
deve ficar condicionada exclusivamente à existência de vínculo doméstico,
familiar ou afetivo entre a mulher e o agressor quando estiver caracterizada
violência contra a mulher baseada no gênero. Por ter repercussão geral, a
decisão deverá orientar o julgamento de casos semelhantes em todo o país. Mais.
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