O Tribunal Regional Federal 1 (TRF1) concedeu liminar que
suspende a resolução com diretrizes quanto ao atendimento a menores de idade
vítimas de violência sexual em casos de aborto previsto em lei. A
resolução havia sido proposta pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente (Conanda). Anunciada nesta terça-feira (24), a decisão foi
do juiz Leonardo Tocchetto Pauperio, que acolheu a argumentação da ex-ministra
e senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Mais.
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