A PEC ( Proposta de
Emenda Constitucional ) das Praias será analisada pela CCJ ( Comissão
de Constituição e Justiça ) do Senado na próxima quarta-feira
(4). O texto propõe um mecanismo que permite a venda de áreas à beira-mar,
atualmente sob propriedade da União, para
pessoas e empresas ocupantes dessas regiões.
A PEC 3/2022 modifica a
Constituição e autoriza a transferência de propriedade exclusiva dos chamados
terrenos de marinha.
Essas áreas correspondem à faixa de
terra de 33 metros após o ponto mais alto da maré e não incluem as praias e o
mar utilizados por banhistas. A delimitação foi estabelecida em 1831, ainda
durante o período do Brasil Colônia. Mais.
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