A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) , Cármen
Lúcia, atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e prorrogou
até 31 de dezembro de 2023 o prazo para execução da chamada Lei
Paulo Gustavo (PLC n° 195, de 2022).
Em vigor desde julho de 2022, o
texto aprovado pelo Congresso Nacional estabeleceu regras a serem cumpridas
pela União para ajudar, com recursos financeiros, que estados e municípios implementassem
ações emergenciais para socorrer trabalhadores do setor cultural prejudicados
pelas consequências da pandemia da covid-19.
O governo federal chegou a vetar a
Lei Paulo Gustavo e também a Lei Aldir Blanc (Lei n° 14.399), que, em julho
deste ano, instituiu a Polícia Nacional de Fomento à Cultura, mas o Congresso
Nacional derrubou os vetos presidenciais, restituindo a obrigação da União
repassar R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para estados e
municípios fomentarem atividades culturais. Mais.
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