O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais
Regionais Federais (TRFs) um total de R$ 1,537 bilhão referentes ao pagamento
de precatórios previdenciários e assistenciais, que englobam revisões de
aposentadorias, auxílios-doença, pensões, Benefícios de Prestação Continuada
(BPC), entre outros, processados em setembro. Esses pagamentos se referem a 81.657
processos envolvendo 105.880 beneficiários.
Os precatórios foram expedidos em cumprimento a sentenças
judiciais transitadas em julgado (sem possibilidade de recurso).
Precatórios são dívidas da União, de suas autarquias e
fundações federais com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios
reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais
passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo. Mais.
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