As leis foram aprovadas pela Câmara mas não sancionadas - nem vetadas - pelo Governo Municipal foram promulgadas na sessão desta terça-feira (26). O presidente da Casa, Antônio Francisco Neto - Ribeiro fez a promulgação.
As leis vão entrar em vigor tão logo sejam publicadas, o que deve ser providenciado nos próximos dias pela Mesa Diretora. O conteúdo das leis, aqui, no site da ASCOM
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