A Secretaria Municipal de Políticas
para as Mulheres de Feira de Santana tem intensificado as ações de orientação e
conscientização sobre a Lei nº 15.386, de 9 de abril de 2026, que representa um
importante avanço no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a
mulher no Brasil.
A nova legislação introduz
oficialmente o conceito de violência vicária e cria o crime específico de
vicaricídio, preenchendo uma lacuna histórica no ordenamento jurídico
brasileiro. A lei altera a Lei Maria da Penha, o Código Penal e também a Lei
dos Crimes Hediondos. Mais.
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