A Prefeitura de Feira de Santana
publicou o Decreto nº 14.096/2025, que regulamenta a Lei Municipal nº
4.177/2023 e estabelece diretrizes para a gestão de contratos de prestação de
serviços na Administração Pública Municipal, com foco especial nos contratos
que envolvem dedicação exclusiva de mão de obra. A medida reforça o compromisso
da gestão em assegurar transparência, responsabilidade e a proteção dos
direitos dos trabalhadores terceirizados.
Segundo o procurador-geral do
município, Guga Leal, a regulamentação é um marco na governança pública. “Este
decreto reafirma o compromisso do poder público municipal com a valorização dos
trabalhadores e com a segurança jurídica dos contratos, promovendo uma gestão
responsável e alinhada às exigências legais”, afirmou. Mais.
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