A CCJ da Câmara dos Deputados
aprovou, nesta terça-feira (30), um projeto que restringe a possibilidade de
acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) em casos de questionamento de
constitucionalidade de leis e normas e limita as decisões monocráticas na
corte.
O texto segue para análise do Senado, caso não haja recurso para que ele seja votado também no plenário da Câmara.
O projeto, proposto pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e relatado
pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), ganhou adesão entre os congressistas
no contexto da discussão da PEC da Blindagem, pois, assim como a medida que
acabou enterrada no Senado, também tinha o intuito de dar um recado ao Supremo,
delimitando sua atuação. Mais.
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