A Câmara dos
Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei que altera
a Lei Maria da Penha para que as medidas protetivas de urgência sejam
concedidas no momento da denúncia da mulher à autoridade policial. O texto, que
já foi aprovado pelo Senado, segue para
sanção presidencial.
O projeto prevê, ainda, que a
medida protetiva de urgência será concedida independentemente:
da tipificação penal da violência
do ajuizamento de ação penal ou
cível
da existência de inquérito policial
de registro de boletim de
ocorrência
A medida protetiva deve permanecer
enquanto houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou
moral da ofendida ou de seus dependentes. Mais.
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