O Supremo Tribunal Federal (STF)
formou maioria de votos para derrubar a previsão de prisão especial antes da condenação
definitiva para quem tiver diploma de curso superior
A prisão especial prevista em lei não tem
características específicas para as celas – consiste apenas em ficar em local
distinto dos presos comuns.
Os ministros julgam, no plenário virtual, uma ação
protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015 que questionou o
benefício previsto no Código de Processo Penal. Mais.
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