A Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres de Feira de
Santana destaca a importância da sanção da Lei Bárbara Penna, que representa um
importante avanço no fortalecimento da proteção às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar.
Com a nova legislação, o ordenamento jurídico brasileiro
passa a prever que submeter uma mulher, de forma reiterada, a intenso
sofrimento físico ou mental no contexto da violência doméstica e familiar
poderá configurar o crime de tortura, ampliando a responsabilização dos
agressores em casos de violência extrema. Mais.
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