A Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º/7), em
decisão terminativa, o Projeto
de Lei nº 2.332, de 2022, que autoriza servidores públicos
federais a atuarem como Microempreendedores Individuais (MEI). Foram 12
votos favoráveis ante um contrário.
Como a matéria teve
apreciação conclusiva na comissão, o texto seguirá para a Câmara dos
Deputados, caso não seja apresentado recurso para análise pelo plenário
do Senado. Mais.
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