O decreto presidencial publicado nesta quarta-feira (22) no
Diário Oficial da União (DOU) adiou para janeiro de 2027 a obrigatoriedade de
pessoas físicas e produtores rurais utilizarem o chamado “CNPJ técnico”. Essa
inscrição cadastral é vinculada ao CPF de pessoas físicas e produtores rurais
que contribuem e emitem notas fiscais sob as regras da Reforma Tributária. A
medida também amplia o prazo para adaptação dos sistemas fiscais e reduz, por
enquanto, o risco de rejeição automática de documentos que ainda não contenham
os campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS). Segundo a Receita Federal, a decisão busca oferecer mais tempo
para que contribuintes, administrações tributárias e desenvolvedores de sistemas
se adequem às novas exigências. Mais.
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