O Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou neste
sábado (25) que prepara uma regulamentação para a lei que
autorizou o uso
de spray de pimenta para mulheres a partir de 18 anos, com ferramenta de defesa
pessoal.
A lei começou a valer nesta sexta-feira (24), e libera a
venda e posse dos dispositivos para uso de forma "moderada" com
finalidade de repelir agressão "injusta, atual ou iminente" (veja
as regras mais abaixo).
Segundo o ministério, a regulamentação vai trazer
especificações sobre os quais serão os produtos autorizados para uso pessoal,
além de normas para venda, utilização, rastreabilidade e formas de descarte. Mais.
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