O Senado aprovou, nesta terça-feira (7/7), o Projeto de Lei
(PL) nº 4.978/2023,
que permite a transferência automática da pensão alimentícia em atraso, após
determinação da Justiça.
Apelidado de “Pix Pensão”, o mecanismo não usa
necessariamente a ferramenta, mas ganhou o nome por trata-se de uma
transferência automática, após ordem judicial, que vai retirar o valor da conta
do devedor e enviá-lo automaticamente à conta de quem recebe a pensão. Mais.
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