A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM)
iniciou a apresentação da cartilha "Por Todas as Famílias", elaborada
pela Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-BA – Subseção Feira de
Santana. A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso à informação e
fortalecer a promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+, contribuindo para o
combate à discriminação e à desinformação.
Entre os temas abordados pela publicação está o direito à
adoção por pessoas LGBTQIAPN+. A cartilha esclarece que a adoção no Brasil é
regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Código
Civil, tendo como princípio o melhor interesse da criança e do adolescente.
O material também destaca que a Constituição Federal
assegura, em seu artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza. Dessa forma, qualquer pessoa maior de 18 anos pode
adotar, independentemente do estado civil, da orientação sexual ou da
identidade de gênero, desde que atendidos os requisitos legais. Mais.
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