O Governo Municipal, órgãos de
segurança pública, a secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedeso),
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), organizações não governamentais, e
entidades de defesa dos direitos humanos se reuniram nesta segunda-feira
(18), em um ato público realizado no estacionamento da Prefeitura de Feira de
Santana. Marcando o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes, as instituições assinaram um manifesto conjunto
reafirmando o compromisso inegociável com a proteção integral do público
infanto-juvenil e a articulação de políticas preventivas no município.
A data de 18 de maio faz alusão ao
caso da menina Araceli Crespo, de 8 anos, assassinada em 1973 no Espírito
Santo, crime que motivou a criação da Lei Federal 9.970/2000. O documento
assinado pelas autoridades fundamenta-se no artigo 227 da Constituição Federal
e estabelece quatro eixos de compromisso municipal de Integração e
fortalecimento da rede de proteção (CRAS, escolas, saúde e conselhos);
Celeridade e rigor na responsabilização de agressores pelas forças policiais,
Prevenção e educação permanente de agentes públicos e educadores; Prioridade
orçamentária e de gestão para a infraestrutura de acolhimento. Mais.
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