O presidente Luiz Inácio Lula da
Silva sancionou a Lei Complementar 226/26, que autoriza o pagamento retroativo
para servidores da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios, de
direitos remuneratórios - como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e
licença-prêmio - que haviam sido congelados em razão da pandemia da covid-19.
A lei foi publicada nesta
terça-feira (13) no Diário Oficial da União e estabelece que os pagamentos
estão relacionados ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de
2021. De acordo com a norma, os benefícios serão pagos desde que o ente
federativo tenha decretado estado de calamidade pública à época da pandemia e
conte com orçamento disponível. Mais.
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