O Superior Tribunal de Justiça
decidiu nesta quarta-feira (8) que mulheres vítimas de violência doméstica não
precisam confirmar a acusação contra o agressor em uma audiência na frente de
um juiz.
A decisão do STJ serve de
orientação para as instâncias inferiores tratarem casos semelhantes aos
discutidos pela Corte.
Os ministros da Terceira Seção
discutiram a aplicação de trecho da Lei Maria da Penha que trata de uma
audiência preliminar prevista para ocorrer antes da análise dos elementos da
denúncia contra o agressor.
O caso foi levado ao STJ porque
alguns tribunais de Justiça estavam determinando que a vítima teria que
reiterar a representação contra o agressor nessa audiência antes da análise do
recebimento da denúncia e da decisão de transformar o homem em réu.
Por unanimidade, os ministros
entenderam que essa audiência só deve ser realizada caso a vítima manifeste o
interesse de desistir da acusação antes da análise da denúncia. Essa medida foi
adotada como mecanismo de proteção das vítimas, para evitar que uma eventual
pressão force a vítima a desistir. Mais.
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