O Senado aprovou
nesta terça-feira (20) um projeto de lei que modifica o modelo de fiscalização
agropecuária e permite que produtores rurais realizem o autocontrole das suas
mercadorias. O texto já passou pela Câmara dos
Deputados e vai à sanção presidencial.
A proposta possibilita que
informações, que antes eram checadas e aferidas por órgãos estatais, sejam
recolhidas por empresas ou pessoas físicas. Depois, os dados devem ser enviados
ao governo.
Segundo o relator da matéria no
Senado Luis Carlos Heinze (PP-RS), com a nova legislação "em vez de o
Estado atuar com fiscalização ativa, muitas vezes por amostragem, passaria a
atuar com gestão de informações e manteria o poder de atuação nos casos de
cometimento de infrações".
Heinze afirmou ainda que a nova
legislação "promoverá uma substituição da ação ativa estatal por um novo
modelo de defesa agropecuária baseado em programas de autocontrole executados
pelos próprios agentes regulados, produtores agropecuários e indústria, com o
Estado ainda detendo a prerrogativa de exercer a fiscalização plena".
Mais.
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