O procurador-geral da República,
Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma
ação direta de inconstitucionalidade contra um trecho do decreto
de indulto de Natal do presidente Jair Bolsonaro (PL), que perdoa as penas
e extingue as condenações dos policiais militares culpados na Justiça pelo caso
conhecido como Massacre do Carandiru.
Pelo texto, seriam perdoados da
pena agentes públicos de segurança que tenham sido condenados por ato praticado
há 30 anos. Com um detalhe: atos que hoje são considerados hediondos, mas que
na época não eram. Policiais do Carandiru se encaixam nessa descrição.
Aras pediu que o Supremo suspenda
imediatamente essa parte do decreto, para evitar a anulação das dezenas de
condenações do caso. Mais.
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