O Senado aprovou na noite de hoje
(7), em primeiro turno, o texto-base da Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) chamada de PEC da Transição. A proposta
visa garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023,
como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento real
do salário mínimo a partir de janeiro. Os senadores estão votando agora os
destaques ao texto.
A PEC traz uma espécie de expansão
do teto de gastos, criado em 2016 no governo Michel Temer. A proposta, de
interesse do presidente eleito Lula, é expandir esse teto em R$ 145 milhões
para, com esse dinheiro, viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, que voltará
a se chamar Bolsa Família em 2023. O teto de gastos foi criado para limitar as
despesas do governo, reduzir o gasto público e evitar que esse gasto fosse
maior que a arrecadação no ano.
A previsão da PEC é pagar o valor
de R$ 600 mensais, mais R$ 150 por criança de até 6 anos a partir de janeiro de
2023. Além disso, a PEC também prevê um valor “extra-teto” para pagamento do
auxílio, cifras extras para despesas com programas socioambientais e de combate
às mudanças climáticas. O texto foi alinhado ontem (6) na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), quando foi aprovado e de onde seguiu para o
plenário da Casa. MAIS.
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