A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado aprovou
nesta terça-feira (6) a chamada PEC da Transição – que tem como objetivo
principal assegurar o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família (atual
Auxílio Brasil).
O texto foi aprovado com três
mudanças principais em relação à versão inicial proposta pela transição de
governo:
o espaço adicional dentro do teto
de gastos para acomodar o Bolsa Família caiu dos R$ 175 bilhões iniciais para
R$ 145 bilhões;
o prazo de vigência dessas regras
para o Bolsa Família passou de quatro para dois anos;
o prazo para o governo eleito
encaminhar ao Congresso uma proposta de "novo regime fiscal" (entenda
abaixo) passou de um ano para oito meses.
A PEC garante ao presidente eleito,
Luiz Inácio Lula da
Silva (PT), uma margem
no Orçamento da União dos próximos anos para manter os R$ 600 mensais do atual
Auxílio Brasil na retomada do Bolsa Família, já a partir de janeiro. MAIS.
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