O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por
aclamação os pareceres produzidos por relatores da Comissão de Direito Penal da
entidade para cada uma das 19 medidas, duas das quais foram admitidas com
ressalvas; "Dentro das regras do processo penal democrático, tendo como
base o princípio da presunção da inocência, é inadmissível a execução antecipada
da pena", disse o advogado Leonardo Yarochewsky, autor do parecer
contrário à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da
sentença. MAIS
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