MP INVESTIGA PROCON POR DESRESPEITO ÀS LEIS TRABALHISTAS

Criada para ser um instrumento de garantia do cumprimento de leis que asseguram direitos elementares ao cidadão, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia (Procon) é agora alvo de ação no Ministério Público exatamente por descumprir leis que asseguram o exercício da cidadania. Advogados contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), denunciaram à Promotoria do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa (Gepam), estarem recebendo salários 50% inferiores aos dos advogados concursados, embora executando os mesmos serviços e com a mesma carga horária, o que fere a legislação trabalhista. AQUI