A Comissão de Segurança Pública da
Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3827/25, que
autoriza a construção, instalação e uso de estandes de tiro particulares
cadastrados na Polícia Federal e vinculados a pessoas físicas.
De autoria do deputado Marcos
Pollon (PL-MS), a proposta permite que esses espaços sejam instalados em
imóveis residenciais, rurais ou urbanos, para fins esportivos, recreativos, de
treinamento técnico e atividades relacionadas à legítima defesa. O parlamentar
argumenta que a medida preenche uma lacuna na legislação atual, proporcionando
segurança jurídica para quem pratica tiro em propriedades particulares.
O relator do projeto, deputado
Rodolfo Nogueira (PL-MS), emitiu parecer favorável, destacando a relevância da
iniciativa no contexto da segurança pública brasileira. “O cidadão tem o
direito de proteger sua vida, sua família e seu patrimônio”, defendeu Nogueira,
acrescentando que a proposta evita interpretações arbitrárias que possam
criminalizar condutas lícitas e reforça o direito constitucional de defesa. Mais.
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