A Comissão de Segurança Pública da
Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 4566/24, de autoria
do deputado José Medeiros (PL-MT), que facilita o compartilhamento de
informações entre órgãos públicos responsáveis por prevenir, investigar e
combater crimes transnacionais na faixa de fronteira.
O texto altera a Lei de Acesso à
Informação (LAI), determinando que órgãos civis e militares com acesso a dados
sobre o trânsito internacional de bens e pessoas na região de fronteira
compartilhem essas informações com autoridades responsáveis por infrações
penais de caráter transnacional. Entre os dados a serem compartilhados estão
registros de imigrantes, informações de monitoramento de veículos, dados
comerciais, imagens de infraestruturas de transporte e outras informações de
inteligência relevantes. Mais.
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